Clipping de Legislação (26 a 30 de Julho de 2021)

Clipping de Legislação.

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Projeto dificulta demissão de gestante

Em razão de gravidez, professora temporária da rede pública não pode ter contrato suspenso por decreto municipal

Em sua defesa, o advogado Rafael Arruda destacou que o decreto viola vários princípios constitucionais, dentre os quais o da dignidade humana e separação dos poderes, ao expedir decreto autônomo não previsto na Constituição Federal.

Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva

A decisão é da Oitava Turma.

Estado tem de pagar servidora comissionada demitida quando estava grávida

TJ garantiu à funcionária as remunerações equivalentes ao valor que receberia se estivesse exercendo o cargo em comissão do qual foi exonerada, desde a data da dispensa

Santander não consegue converter reintegração de bancária demitida em indenização

Funcionária foi dispensada sem justa causa após comprovar ser portadora de lesão por esforço repetitivo (LER)

Empregada terceirizada que se acidentou enquanto limpava ônibus será indenizada

A reclamante conta ainda que, a despeito disso, frustrando sua garantia provisória de emprego, a reclamada a dispensou.

Recurso de revista. Dirigente sindical. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Funcionamento precário. Indenização do período estabilitário.

A reintegração como afronta ao princípio da dignidade humana do trabalhador acidentado

José Otávio de Almeida Barros Junior, Advogado Trabalhista, Pós Graduando em Direito Empresarial pela UNINOVE - Universidade Nove de Julho e Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP - ITE.

Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego.

Extinção da atividade empresarial.

Demora no ajuizamento de ação não impede que membro da Cipa receba indenização substitutiva

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do marítimo e deferiu a indenização substitutiva.

Omissão de empresa não afasta direito de presidente de CIPA

Habeas Corpus. Corrupção Passiva. Organização Criminosa. Lavagem de Dinheiro

Violação de Sigilo Funcional.

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Mandado de segurança ato coator consistente na reintegração da reclamante no emprego.

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito.

TRT-MG confirma reintegração de bancário dispensado em período pré-aposentadoria

Ainda, que o artigo 273 do CPC permite a antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida, quando o juiz, diante de prova que não comporta nenhuma dúvida razoável, se convença de que a alegada lesão do direito é verdadeira e de há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Demitido em período pré-eleitoral: Ex-funcionário da nossa caixa será indenizado

Demitido sem justa causa, o reclamante pediu que fosse declarada a nulidade da rescisão contratual.

TST nega recurso para demissão de sindicalista por falta grave